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Temas do STJ

Tema 1152 do STJ

Direito Processual Penal · 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime, 7792- Pena de Multa

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 1959907 caso líder · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  • REsp 1960422 · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.