Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Questão submetida a julgamento
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processos do tema
- REsp 1974197 caso líder · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
- REsp 2000020 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
- REsp 2003967 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
- REsp 2006644 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.