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Temas do STJ

Tema 1175 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10296- Descontos Indevidos, 10304- Auxílio-Alimentação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1965394 caso líder · GURGEL DE FARIA
  • REsp 1965849 · GURGEL DE FARIA
  • REsp 1979911 · GURGEL DE FARIA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.