Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- CE
Processos do tema
- REsp 1995908 caso líder · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- REsp 2004485 · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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