Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processos do tema
- REsp 1995213 caso líder · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- REsp 2023451 · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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