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Temas do STJ

Tema 1212 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 9625- Cooperativa, 9617- Espécies de Sociedades, 4940- Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

Acórdão Publicado

Tese firmada

Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.

Questão submetida a julgamento

a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processos do tema

  • REsp 2033484 caso líder · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2033992 · RAUL ARAÚJO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.