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Temas do STJ

Tema 1222 do STJ

Direito Penal · 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Cancelado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processo do tema

  • REsp 2072978 caso líder · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.