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Temas do STJ

Tema 1225 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9992- Indenização por Dano Moral, 9996- Acidente de Trânsito

Acórdão Publicado - RE Pendente

Tese firmada

É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10).

Questão submetida a julgamento

I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;   II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

Processos do tema

  • REsp 2005469 caso líder · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2014924 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2027163 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2050880 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2085625 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2091784 · RAUL ARAÚJO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.