Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1228 do STJ

Temas do STJ

Tema 1228 do STJ

Direito Tributário · 6037- Salário-Educação, 8939- Suspensão do Processo

Acórdão Publicado

Tese firmada

A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.

Questão submetida a julgamento

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2068273 caso líder · ASSUSETE MAGALHÃES
  • REsp 2068695 · ASSUSETE MAGALHÃES
  • REsp 2068698 · ASSUSETE MAGALHÃES

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.