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Temas do STJ

Tema 1233 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10662- Abono de Permanência, 9580- Espécies de Contratos

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Questão submetida a julgamento

Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 1993530 caso líder · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 2055836 · REGINA HELENA COSTA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.