Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1236 do STJ

Temas do STJ

Tema 1236 do STJ

Direito Processual Penal · 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Acórdão Publicado

Tese firmada

A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Questão submetida a julgamento

Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2085556 caso líder · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
  • REsp 2086269 · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
  • REsp 2087212 · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.