Tese firmada
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Questão submetida a julgamento
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processos do tema
- REsp 2085556 caso líder · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
- REsp 2086269 · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
- REsp 2087212 · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
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