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Tema 1239 do STJ

Direito Tributário · 6033- Contribuições Sociais

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Questão submetida a julgamento

Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2093050 caso líder · GURGEL DE FARIA
  • AREsp 2613918 · GURGEL DE FARIA
  • REsp 2093052 · GURGEL DE FARIA
  • REsp 2152161 · GURGEL DE FARIA
  • REsp 2152381 · GURGEL DE FARIA
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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.