Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2046893 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
- REsp 2053569 · MAURO CAMPBELL MARQUES
- REsp 2053647 · MAURO CAMPBELL MARQUES
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