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Tema 1248 do STJ

Direito Tributário · 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, e §caput 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.

Questão submetida a julgamento

Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2077135 caso líder · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 2077138 · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 2077319 · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 2077461 · REGINA HELENA COSTA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.