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Tema 1257 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 10014- Violação dos Princípios Administrativos

Acórdão Publicado - RE Pendente

Tese firmada

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2074601 caso líder · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2076137 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2076911 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2078360 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2089767 · AFRÂNIO VILELA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.