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Temas do STJ

Tema 1268 do STJ

Direito do Consumidor · 11807- Tarifas, 7780- Indenização por Dano Material, 14925- Repetição do Indébito, 7773- Financiamento de Produto, 7752- Bancários

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.

Questão submetida a julgamento

Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processos do tema

  • REsp 2145391 caso líder · ANTONIO CARLOS FERREIRA
  • REsp 2148576 · ANTONIO CARLOS FERREIRA
  • REsp 2148588 · ANTONIO CARLOS FERREIRA
  • REsp 2148794 · ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.