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Tema 1280 do STJ

Direito CIVIL · 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 9994- Dano Ambiental, 10438- Dano Ambiental, 12468- Barragem em Brumadinho

Acórdão Publicado

Tese firmada

É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processos do tema

  • REsp 2124701 caso líder · MOURA RIBEIRO
  • REsp 2124713 · MOURA RIBEIRO
  • REsp 2124717 · MOURA RIBEIRO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.