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Temas do STJ

Tema 1285 do STJ

Direito Tributário · 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação

Mérito Julgado

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Questão submetida a julgamento

Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

Processos do tema

  • REsp 2015693 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
  • REsp 2020425 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.