Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Questão submetida a julgamento
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- CE
Processos do tema
- REsp 2015693 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- REsp 2020425 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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