Tese firmada
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Questão submetida a julgamento
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2144140 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- REsp 2147137 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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