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Temas do STJ

Tema 1324 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10395- Multas e demais Sanções

Acórdão Publicado

Tese firmada

O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.

Questão submetida a julgamento

Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2152197 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2152255 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2174050 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.