Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 2188922 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 2188771 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 2189504 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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