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Tema 1367 do STJ

Direito Processual Penal · 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

Questão submetida a julgamento

Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 2205262 caso líder · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  • REsp 2200477 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  • REsp 2201422 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.