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Temas do STJ

Tema 1376 do STJ

Direito Processual Penal · 7791- Pena Privativa de Liberdade

Cancelado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 2208609 caso líder · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
  • REsp 2211237 · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
  • REsp 2217224 · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.