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Temas do STJ

Tema 1388 do STJ

Direito CIVIL · 9596- Prestação de Serviços

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processos do tema

  • REsp 2159431 caso líder · DANIELA TEIXEIRA
  • REsp 2135007 · DANIELA TEIXEIRA
  • REsp 2199761 · DANIELA TEIXEIRA
  • REsp 2199776 · DANIELA TEIXEIRA
  • REsp 2199778 · DANIELA TEIXEIRA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.