Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2207155 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- REsp 2207102 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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