Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2148056 caso líder · TEODORO SILVA SANTOS
- REsp 2186838 · TEODORO SILVA SANTOS
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