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Temas do STJ

Tema 1418 do STJ

Direito Previdenciário · 11944- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), 14912- Cessão de Créditos

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2216815 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2217133 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2217137 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.