Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2216815 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- REsp 2217133 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- REsp 2217137 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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