Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processos do tema
- REsp 2228137 caso líder · NANCY ANDRIGHI
- REsp 2226954 · NANCY ANDRIGHI
- REsp 2234349 · NANCY ANDRIGHI
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