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Temas do STJ

Tema 1428 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer, 5989- Parcelamento, 899- DIREITO CIVIL

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2227090 caso líder · TEODORO SILVA SANTOS
  • REsp 2204190 · TEODORO SILVA SANTOS
  • REsp 2217950 · TEODORO SILVA SANTOS
  • REsp 2227299 · TEODORO SILVA SANTOS

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.