Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 2219634 caso líder · MARIA MARLUCE CALDAS
- REsp 2218528 · MARIA MARLUCE CALDAS
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