Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
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No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgInt no REsp 2076673 / DFSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/03/2024PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS MEDIANTE BONIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. AgInt no REsp 1579246 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 27/11/2023TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 166, CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao art.Processo do tema
- REsp 1111156 caso líder · HUMBERTO MARTINS
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.