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Temas do STJ

Tema 1462 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10352- Reserva Remunerada, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 15480- Isenção por Doença ou Acidente em Serviço, 6007- Repetição de indébito, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.