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Temas do STJ

Tema 149 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1112862 caso líder · HUMBERTO MARTINS

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.