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Temas do STJ

Tema 151 do STJ

Direito Tributário · 5986- Crédito Tributário, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Questão submetida a julgamento

Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processo do tema

  • REsp 1112745 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.