Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 20 do STJ

Temas do STJ

Tema 20 do STJ

Direito Penal · 10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena, 10621- Aplicação da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Questão submetida a julgamento

Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1107314 caso líder · LAURITA VAZ
  • REsp 1110823 · LAURITA VAZ
  • REsp 1110824 · LAURITA VAZ

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.