Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 215 do STJ

Temas do STJ

Tema 215 do STJ

Direito Tributário · 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1066682 caso líder · LUIZ FUX
  • REsp 1055345 · LUIZ FUX

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.