Tese firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- CE
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- REsp 914253 caso líder · LUIZ FUX
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