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Temas do STJ

Tema 220 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 10573- Prisão Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 914253 caso líder · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.