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Tema 229 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5992- Prescrição

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1610837 / PESTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 21/05/2019PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS. I - Trata-se na origem de ação ordinária na qual se objetiva a concessão da tutela antecipada, a fim de se suspender a execução fiscal de n.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 947206 caso líder · LUIZ FUX
  • REsp 1140483 · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.