Tese firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
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Processo do tema
- REsp 1112114 caso líder · ARNALDO ESTEVES LIMA
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