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Temas do STJ

Tema 23 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

Questão submetida a julgamento

Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1112114 caso líder · ARNALDO ESTEVES LIMA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.