Tese firmada
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Questão submetida a julgamento
Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
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Decisões que aplicam este tema
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AgInt no REsp 2049483 / PRSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 08/05/2023AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 233/STJ. 1. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. 2.Processos do tema
- REsp 1112879 caso líder · NANCY ANDRIGHI
- REsp 1112880 · NANCY ANDRIGHI
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