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Temas do STJ

Tema 25 do STJ

Direito do Consumidor · 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1061530 caso líder · ARI PARGENDLER

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.