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Temas do STJ

Tema 264 do STJ

Direito Tributário · 6026- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

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Processo do tema

  • REsp 1137497 caso líder · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.