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Temas do STJ

Tema 356 do STJ

Direito Tributário · 5992- Prescrição, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, 6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1086382 caso líder · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.