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Temas do STJ

Tema 379 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 8928- Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 11781- Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1632777 caso líder · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  • REsp 1150159 · LUIZ FUX
  • REsp 1632497 · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  • REsp 1632508 · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.