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Temas do STJ

Tema 431 do STJ

Direito Previdenciário · 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.

Questão submetida a julgamento

Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

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Processos do tema

  • REsp 1196777 caso líder · TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • REsp 1196778 · TEORI ALBINO ZAVASCKI

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.