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Temas do STJ

Tema 462 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso

Trânsito em Julgado

Tese firmada

No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1102467 caso líder · MASSAMI UYEDA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.