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Temas do STJ

Tema 483 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Questão submetida a julgamento

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

18 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1110906 caso líder · HUMBERTO MARTINS

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.