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Temas do STJ

Tema 49 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1070297 caso líder · LUIS FELIPE SALOMÃO
  • REsp 1112741 · DENISE ARRUDA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.