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Temas do STJ

Tema 501 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt nos EDcl na ExeMS 20773 / DFSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/09/2021ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. VALOR DO PRINCIPAL EXCLUÍDA A RUBRICA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, além de não serem incluídas as parcelas pagas a título de juros de mora (REsp n.

Ver as 5 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • REsp 1239203 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.