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Temas do STJ

Tema 510 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10658- Custas

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

Questão submetida a julgamento

Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

62 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no RMS 55569 / SPSTJ, Rel. Francisco Falcão · 11/12/2024PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PERÍCIA. REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 510/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AgInt no REsp 2046942 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 20/11/2023PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510/STJ. 1. AR 5692 / SCSTJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 23/09/2020PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. AgInt no AREsp 1279850 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 15/04/2019AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC/1973 E 489 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXIMIR O ESTADO DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ver as 62 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • REsp 1253844 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.